AREsp 2373744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; aplicou-se multa nos termos do voto do Relator.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão via embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, e os embargos constituíam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; aplicou-se multa nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa nos termos do voto do Sr. Ministro Relator