REsp 1896862 - ACORDAO

REsp 1896862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema n. 1.047/STF), de modo que não se caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não é possível usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida ou para provocar exame de suposta afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Embargante: VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Tema N. 1.047/stf, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração COFINS Importação Tema N. 1.047/stf Prequestionamento Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Embargante

VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF à hipótese de cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema n. 1.047/STF), de modo que não se caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não é possível usar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida ou para provocar exame de suposta afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.