REsp 2104737 - ACORDAO

REsp 2104737 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tese apontada acerca de fatos 'incontroversos' não foi prequestionada na corte de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ, e o embargante não demonstrou como evitar o revolvimento de questões fáticas (Súmula 7), de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: MARCOS CESAR FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Remessa Necessária, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Remessa Necessária Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARCOS CESAR FERREIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tese apontada acerca de fatos 'incontroversos' não foi prequestionada na corte de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ, e o embargante não demonstrou como evitar o revolvimento de questões fáticas (Súmula 7), de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração