REsp 2169222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto ao exame das alegações do recorrente sobre a ausência de intimação específica para pagamento no cumprimento de sentença
2. 2 aplicabilidade dos arts. 280, 523 e 524 do CPC e do art. 282 do CPC ao caso concreto
3. 3 caráter omisso do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC e necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente as alegações suscitadas sobre a ausência de intimação para pagamento e demais argumentos capazes de alterar o resultado, omissão oportunamente suscitada em embargos de declaração e não suprida, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprir a omissão apontada no acórdão recorrido.
• Publique-se e intime-se(s).