AREsp 917420 - DECISAO

AREsp 917420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; o tribunal já havia reconhecido error in procedendo e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgamento (erro in judicando).

Parties
Embargante: Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Tributária, Recurso Especial, Art. 535 Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Tributária Recurso Especial Art. 535 Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o pedido de compensação tributária relativo ao período abril/2002 a maio/2004
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para buscar modificação do julgado (erro in judicando)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; o tribunal já havia reconhecido error in procedendo e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgamento (erro in judicando).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se