AREsp 2705024 - DECISAO

AREsp 2705024 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou expressamente a suposta aplicação da Súmula nº 83, evidenciando que as decisões citadas tratavam do REFIS e não eram aptas a inadmitir recurso especial que versasse sobre PAES; em consequência, a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula Nº 83, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, REFIS, PAES
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula Nº 83 Regimento Interno Do STJ +4 more

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Parties

DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a incidência da Súmula nº 83
  2. 2 se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação é obscura
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou expressamente a suposta aplicação da Súmula nº 83, evidenciando que as decisões citadas tratavam do REFIS e não eram aptas a inadmitir recurso especial que versasse sobre PAES; em consequência, a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos