AREsp 2191937 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões invocadas referem‑se à interpretação do Regimento Interno do TJSP, cuja análise é vedada por analogia à Súmula 399/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Do Juiz Natural, Regimento Interno, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Princípio Do Juiz Natural Regimento Interno +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exame de ofensa ao princípio do juiz natural em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 399/STF a atos regimentais internos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões invocadas referem‑se à interpretação do Regimento Interno do TJSP, cuja análise é vedada por analogia à Súmula 399/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.