REsp 2146244 - DECISAO

REsp 2146244 - DECISAO

Parties
Embargante: Construções e Comércio Camargo Correa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Homologação Tácita, Compensação De Crédito Tributário, Encontro De Contas, Perícia Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Homologação Tácita Compensação De Crédito Tributário Encontro De Contas Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construções e Comércio Camargo Correa S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Ocorrência ou não de homologação tácita