HC 920583 - DECISAO
Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à data do trânsito em julgado, sem efeitos modificativos; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por ausência de prévia revisão criminal e pelos limites ao exame da dosimetria da pena em habeas corpus, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas na jurisprudência.
- Parties
- Embargante: MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Erro Material
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 erro material quanto à data do trânsito em julgado
- 2 preclusão/impedimento do conhecimento de habeas corpus sem prévia revisão criminal
- 3 limites do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à data do trânsito em julgado, sem efeitos modificativos; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por ausência de prévia revisão criminal e pelos limites ao exame da dosimetria da pena em habeas corpus, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas na jurisprudência.
Court Disposition
acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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