REsp 1972184 - DECISAO

REsp 1972184 - DECISAO

Parties
Embargante: Du Pont do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 265/stj (compensação)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Du Pont do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissão do recurso especial (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impugnação a fundamento basilar e aplicação da Súmula 283/STF