REsp 2155749 - DECISAO

REsp 2155749 - DECISAO

Ocorre o conhecimento e provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao efeito interruptivo dos embargos de declaração, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OR3 CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Autora: IGUASPORT LTDA; Ré: COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA; Seguradora: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Recurso, Responsabilidade Civil Por Empreitada, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo De Recurso Responsabilidade Civil Por Empreitada Súmula 568/stj

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Parties

OR3 CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Recorrente

IGUASPORT LTDA

Autora

COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Ré

ALLIANZ SEGUROS S/A

Seguradora

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de reanálise pelo Tribunal de origem dos embargos de declaração opostos pela recorrente

Ratio Decidendi

Ocorre o conhecimento e provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) quanto ao efeito interruptivo dos embargos de declaração, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.