AREsp 2459215 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao deixar de decidir expressamente sobre o desentranhamento da contestação e a alegação de cerceamento de defesa; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno e, por consequência, o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal local para decidir essas questões.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido e, por consequência, recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal local.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Peça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Desentranhamento De Peça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao desentranhamento da contestação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao deixar de decidir expressamente sobre o desentranhamento da contestação e a alegação de cerceamento de defesa; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno e, por consequência, o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal local para decidir essas questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido e, por consequência, recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal local.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo interno e, por consequência, ao recurso especial.