AREsp 2347671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; havia elementos concretos (prova testemunhal e interceptação telefônica) que apoiavam as condenações, e eventual reexame probatório é incabível em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, a apreensão superior a 1 kg de cocaína justificou adequadamente a elevação da pena-base.

Parties
Embargante: SÍLVIO DE FARIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Pena Base Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SÍLVIO DE FARIA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; havia elementos concretos (prova testemunhal e interceptação telefônica) que apoiavam as condenações, e eventual reexame probatório é incabível em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, a apreensão superior a 1 kg de cocaína justificou adequadamente a elevação da pena-base.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.