AREsp 2635251 - DECISAO

AREsp 2635251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF e entendeu que o recurso (agravo em recurso especial/recurso especial) não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência, requisito que deve ser preenchido no momento da interposição do recurso; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e é inviável suprir posteriormente tal indicação; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 se é possível suprir posteriormente a indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF e entendeu que o recurso (agravo em recurso especial/recurso especial) não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência, requisito que deve ser preenchido no momento da interposição do recurso; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e é inviável suprir posteriormente tal indicação; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).