AREsp 2636250 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visam reapreciação de matéria já decidida, indevida nessa via; e não se verifica, nesta oportunidade, o manifesto intuito protelatório que justificaria aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão impugnado
2 caráter protelatório dos embargos de declaração
3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não aplicada, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.