AREsp 2626498 - ACORDAO

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Rejeitaram os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque as instâncias de origem suficientes elementos concretos que afasta a qualificação como pequeno traficante, justificando o não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Embargante: CAIO HENRIQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Das Drogas Embargos De Declaração Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

CAIO HENRIQUE MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alcance dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque as instâncias de origem suficientes elementos concretos que afasta a qualificação como pequeno traficante, justificando o não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração