AREsp 2344102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material; a decisão corretamente aplicou o entendimento de que a inadmissão do recurso especial exige impugnação de todos os fundamentos e não admite impugnação parcial, e o embargante apenas manifestou mero inconformismo; ademais, o STJ não examina alegação de violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PATRICK AUGUSTO FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à fundamentação da não acolhida das teses defensivas
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material; a decisão corretamente aplicou o entendimento de que a inadmissão do recurso especial exige impugnação de todos os fundamentos e não admite impugnação parcial, e o embargante apenas manifestou mero inconformismo; ademais, o STJ não examina alegação de violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.