AREsp 2538769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos para conhecimento do recurso especial e apresentando fundamentação dissociada do decisum, afeando o requisito de fundamentação vinculada exigido para o recurso integrativo; por isso ausente pressuposto de admissibilidade, não se conhece dos aclaratórios, com advertência de multa em caso de nova oposição.

Parties
Embargante: MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Integrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso integrativo (fundamentação vinculada)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos para conhecimento do recurso especial e apresentando fundamentação dissociada do decisum, afeando o requisito de fundamentação vinculada exigido para o recurso integrativo; por isso ausente pressuposto de admissibilidade, não se conhece dos aclaratórios, com advertência de multa em caso de nova oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que nova oposição de declaratórios considerada protelatória ensejará aplicação de multa