AREsp 2124450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: resolveu a controvérsia de forma fundamentada, explicitando que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA ou RAÍZEN TARUMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA ou RAÍZEN TARUMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: resolveu a controvérsia de forma fundamentada, explicitando que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.