AREsp 2482302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura falta de observância ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade ou contradição e vedação de sua utilização para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura falta de observância ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração