AREsp 1978099 - ACORDAO

AREsp 1978099 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de mera manifestação de inconformismo repetindo matérias já decididas, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou reexaminar questões já apreciadas (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ). Além disso, o acórdão analisou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto à inaplicabilidade de juros remuneratórios em resgates de planos de previdência, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIRGÍLIO ORNELLAS; Embargante: YARA REGINA FRANCO BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Súmula 289
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Juros Remuneratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIRGÍLIO ORNELLAS

Embargante

YARA REGINA FRANCO BARACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios em resgates de planos de previdência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de mera manifestação de inconformismo repetindo matérias já decididas, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou reexaminar questões já apreciadas (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ). Além disso, o acórdão analisou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto à inaplicabilidade de juros remuneratórios em resgates de planos de previdência, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração