AREsp 2608924 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão, que analisou todas as questões; a fixação do regime inicial fechado foi mantida diante da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida e da pronúncia por homicídio, sendo insuficiente a alegada ausência de reincidência para reduzir o regime.

Parties: Embargante: ERLANDIO MIRANDA COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 619 CPP

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico De Drogas Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

ERLANDIO MIRANDA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
3 valoração da gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram os embargos de declaração.