AREsp 2453272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados à aplicação da Súmula nº 284/STF), de modo que a tentativa da embargante tinha caráter infringente inadequado, devendo ser repelida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Desistência Tácita E Parcial Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relacionados à aplicação da Súmula nº 284/STF), de modo que a tentativa da embargante tinha caráter infringente inadequado, devendo ser repelida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil