AREsp 2495088 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque, no caso concreto, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, sendo a interposição do recurso exercício regular do direito de ampla defesa e não ato manifestamente abusivo ou protelatório.

Parties
Embargante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 932, Iii; Art. 1.021, § 1º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 182/stj Ação De Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, porque, no caso concreto, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, sendo a interposição do recurso exercício regular do direito de ampla defesa e não ato manifestamente abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pelo acórdão embargado à fl. 1.326 (e-STJ).