AREsp 2544694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada que a zumba fitness é exercício praticado por meio da dança e que a Lei nº 9.696/1998 não exige a inscrição de professores de dança no Conselho de Educação Física, entendimento em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Autora: Virginia Alves Siqueira; Agravante: Conselho Federal de Educação Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Registro Profissional, Atividades De Dança, Conselhos Profissionais, Lei Nº 9.696/1998, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Registro Profissional Atividades De Dança Conselhos Profissionais Lei Nº 9.696/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

Virginia Alves Siqueira

Autora

Conselho Federal de Educação Física

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional quanto à distinção entre zumba fitness e dança
  2. 2 obrigatoriedade de inscrição de instrutores de zumba/fitdance no Conselho de Educação Física
  3. 3 interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998 quanto à exigência de registro profissional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada que a zumba fitness é exercício praticado por meio da dança e que a Lei nº 9.696/1998 não exige a inscrição de professores de dança no Conselho de Educação Física, entendimento em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração