AREsp 2177837 - ACORDAO

AREsp 2177837 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo vedado na via escolhida.

Parties
Embargante: ANGELA DE ABREU MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA DE ABREU MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo vedado na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.