REsp 2137564 - ACORDAO

REsp 2137564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a pretender a reforma do acórdão; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi legitimamente aplicada diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno e da votação unânime do colegiado.

Parties
Embargante: FATIMA DE SOUZA FREIRE; Embargante: GEORGE DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Querela Nullitatis, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Agravo Interno Recurso Especial Querela Nullitatis Repetição De Indébito

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Parties

FATIMA DE SOUZA FREIRE

Embargante

GEORGE DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 exigência de depósito prévio prevista no §5º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a pretender a reforma do acórdão; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi legitimamente aplicada diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno e da votação unânime do colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios, sujeitando-se à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.