AREsp 2539708 - ACORDAO

AREsp 2539708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e tentativa de reabrir matéria decidida em conformidade com tese vinculante de recurso repetitivo; ademais, não é meio adequado para prequestionamento constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.

Parties
Embargante: FERNANDO GOMES NOVAIS; Embargante: LARISSA CORREIA DOMINGOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento Constitucional, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Constitucional Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GOMES NOVAIS

Embargante

LARISSA CORREIA DOMINGOS NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e tentativa de reabrir matéria decidida em conformidade com tese vinculante de recurso repetitivo; ademais, não é meio adequado para prequestionamento constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, e a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)