AREsp 2587941 - ACORDAO

AREsp 2587941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a majoração de honorários recursais não é medida cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, e a Presidência apenas condicionou eventual majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a ser calculada sobre a base fixada pelas instâncias de origem; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não foi acolhido no presente momento.

Parties
Embargante: ALNN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALNN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração e base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a majoração de honorários recursais não é medida cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, e a Presidência apenas condicionou eventual majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a ser calculada sobre a base fixada pelas instâncias de origem; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não foi acolhido no presente momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015