AREsp 2277554 - ACORDAO

AREsp 2277554 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes como exceção ao Tema 970/STJ; e a verificação da suficiência da multa cominada envolve exame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Tema 970/stj, Danos Morais, Cumulação De Multa Moratória E Lucros Cessantes
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmula 7/stj Tema 970/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à verificação da suficiência da multa cominada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes como exceção ao Tema 970/STJ; e a verificação da suficiência da multa cominada envolve exame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.