REsp 1825760 - ACORDAO

REsp 1825760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo da parte, inexistindo enfrentamento da matéria pela origem e, portanto, não havendo prequestionamento que justificasse a alteração do julgado.

Parties
Embargante: MINERACAO DRISNER LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Simetria Da Sucumbência, Súmula 356/stf
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

MINERACAO DRISNER LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao prequestionamento do princípio da simetria quanto à sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 distinção entre mera transcrição de dispositivo e enfrentamento da matéria pela origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo da parte, inexistindo enfrentamento da matéria pela origem e, portanto, não havendo prequestionamento que justificasse a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.