AREsp 2678922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o Regimento Interno do STJ autoriza que o Presidente, monocraticamente, não conheça do agravo em recurso especial quando nem todos os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, de modo que não houve violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Embargante: FABIO ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possível violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 poder do Presidente do STJ para não conhecer agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o Regimento Interno do STJ autoriza que o Presidente, monocraticamente, não conheça do agravo em recurso especial quando nem todos os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, de modo que não houve violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.