AREsp 2277594 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se constatar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de segundos embargos que procuram rediscutir matéria já decidida e inovar questões não suscitadas no recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo e inadmissibilidade.

Parties
Embargante: LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mero Inconformismo +3 more

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Parties

LINDOMAR DIAMANTINO SEGUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à não intimação dos réus Claudiomiro e Atos para a segunda audiência
  2. 2 cabimento dos segundos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 exigência de impugnação específica nos recursos especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se constatar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de segundos embargos que procuram rediscutir matéria já decidida e inovar questões não suscitadas no recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo e inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.