REsp 2170357 - DECISAO

REsp 2170357 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, visto que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela ausência de dolo do prefeito com base em extratos bancários e na vinculação de receitas (FPM); não tendo sido demonstrado ponto omisso capaz de alterar a decisão, e havendo entendimento dominante aplicável, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Prefeito do Município de Felipe Guerra (RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dolo Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Prefeito do Município de Felipe Guerra (RN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado passível de supressão por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao Prefeito
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de negar provimento com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, visto que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu pela ausência de dolo do prefeito com base em extratos bancários e na vinculação de receitas (FPM); não tendo sido demonstrado ponto omisso capaz de alterar a decisão, e havendo entendimento dominante aplicável, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.