AREsp 2366244 - ACORDAO

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Embora parte das alegações relativas à ausência de análise do caráter protelatório dos embargos configurasse omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, o mérito das questões levantadas já havia sido apreciado pelo tribunal a quo e o acolhimento integral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a obscuridade, sem modificar o acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: AUTO POSTO DIAMANTE DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

AUTO POSTO DIAMANTE DO NORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 indicação do dispositivo legal violado (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Embora parte das alegações relativas à ausência de análise do caráter protelatório dos embargos configurasse omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, o mérito das questões levantadas já havia sido apreciado pelo tribunal a quo e o acolhimento integral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar a obscuridade, sem modificar o acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter o acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno.