AREsp 2551471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas diferenças consistem em tentativa de rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência (incidência da Súmula 83/STJ), e não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +6 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de contradição interna no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas diferenças consistem em tentativa de rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência (incidência da Súmula 83/STJ), e não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.