AREsp 2661541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem incorreu em omissão visível (art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar a questão, suscitada nos embargos declaratórios, acerca da preclusão da legitimidade em razão de liquidação anterior, sendo necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do tema omitido.

Parties
Agravante: JAYLSON VIEIRA CAMPOS; Tribunal Origen: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Coletivo: SINTSEP/MA; Sindicato Mais Especifico: Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JAYLSON VIEIRA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Origen

SINTSEP/MA

Autor Coletivo

Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA)

Sindicato Mais Especifico

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da legitimidade em face da liquidação anterior do crédito
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir recurso especial
  3. 3 ilegitimidade ativa decorrente do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem incorreu em omissão visível (art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar a questão, suscitada nos embargos declaratórios, acerca da preclusão da legitimidade em razão de liquidação anterior, sendo necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do tema omitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (preclusão acerca da legitimidade considerando a liquidação anterior do crédito).