AREsp 2713686 - DECISAO

AREsp 2713686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, manter o não conhecimento do recurso especial em razão de inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (uso meramente infringente e falta de dialeticidade) e, subsidiariamente, por não restar demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EXPERIMENTAL TESTE AGRÍCOLA LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPERIMENTAL TESTE AGRÍCOLA LTDA. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e prova da impossibilidade financeira (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, manter o não conhecimento do recurso especial em razão de inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (uso meramente infringente e falta de dialeticidade) e, subsidiariamente, por não restar demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.