AREsp 2466956 - DECISAO

AREsp 2466956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão recorrida já enfrentou a alegação de nulidade por violação do contraditório e concluiu que não há nulidade sem efetivo prejuízo, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 83 do STJ, e a confirmação de prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELMO DE ARAUJO CAMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Contraditório, Prejuízo Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Contraditório Prejuízo Processual Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ELMO DE ARAUJO CAMÕES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 se o alegado prejuízo (extinção prematura da ação) configura motivo para nulidade processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 398 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão recorrida já enfrentou a alegação de nulidade por violação do contraditório e concluiu que não há nulidade sem efetivo prejuízo, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 83 do STJ, e a confirmação de prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.