AREsp 2446843 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconhecer que o dissídio jurisprudencial apontado ficou prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise do dissídio exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial; assim, supriu-se a omissão declarando-se a impossibilidade de exame do dissídio.

Parties
Embargante: LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconhecer que o dissídio jurisprudencial apontado ficou prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise do dissídio exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial; assim, supriu-se a omissão declarando-se a impossibilidade de exame do dissídio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos consignados
  • Julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado em razão da incidência da Súmula 7/STJ