HC 933552 - DECISAO

HC 933552 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria já foi examinada pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ que reconhece que, uma vez detraído o tempo de prisão provisória da pena total, esse período já é considerado como pena cumprida e não pode ser novamente utilizado para abatimento no prazo de progressão, o que tornaria indevida a dupla aplicação do art. 42 do CP.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Progressão De Regime, Efeitos Infringentes, Art. 42 Do CP
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Penal Progressão De Regime Efeitos Infringentes Art. 42 Do CP

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Parties

JOÃO CARLOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência da detração do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de dupla aplicação do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria já foi examinada pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ que reconhece que, uma vez detraído o tempo de prisão provisória da pena total, esse período já é considerado como pena cumprida e não pode ser novamente utilizado para abatimento no prazo de progressão, o que tornaria indevida a dupla aplicação do art. 42 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se