EAREsp 1757503 - DECISAO

EAREsp 1757503 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a utilização dos embargos de declaração para prequestionamento não configurou intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente: Francisco de Assis Jesus; Parte Adversa: Maria Cleide Oliveira Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (ad Exitum), Multas Recursais (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (ad Exitum) Multas Recursais (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Jesus

Recorrente

Maria Cleide Oliveira Correia

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Retenção de valor a título de honorários ad exitum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a utilização dos embargos de declaração para prequestionamento não configurou intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme o caso.