REsp 2123894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão atacado demonstrou deficiência da fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento suficiente, configurando intuito infringente dos aclaratórios, além de incidir óbice recursal (Súmula 283/STF, aplicada por analogia, e menção à Súmula 284/STF).

Parties: Embargante: TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmulas 283 E 284/stf

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

TARLYS FILIPPIM - TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 intuito infringente dos embargos
3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.