REsp 2058148 - ACORDAO

REsp 2058148 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC); a questão exigia exame sobre eventual nulidade da Instrução Normativa n.28/2020, que não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, da Constituição, de modo que o recurso especial fica obstado pela Súmula 126 do STJ; e o art.1.032 do CPC/2015 não é aplicável porque o recurso especial não versou sobre questão constitucional, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de fungibilidade.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Fungibilidade, Súmula 126/stj, Instrução Normativa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Fungibilidade Súmula 126/stj Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário)
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC); a questão exigia exame sobre eventual nulidade da Instrução Normativa n.28/2020, que não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, da Constituição, de modo que o recurso especial fica obstado pela Súmula 126 do STJ; e o art.1.032 do CPC/2015 não é aplicável porque o recurso especial não versou sobre questão constitucional, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração com o propósito de reverter o julgado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015