AREsp 2251671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 536 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS RABELLO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 536 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARCOS RABELLO BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 536 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 536 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados) por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração