AREsp 2542426 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que, não ultrapassado o requisito de admissibilidade, não se examinou o mérito, inclusive a prescrição, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO GOMES DE PAIVA; Embargante: ELAINE CRISTINE BROCHETTO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prescrição, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prescrição Súmula 7/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOMES DE PAIVA

Embargante

ELAINE CRISTINE BROCHETTO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da prescrição
  2. 2 manutenção da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de rediscutir mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que, não ultrapassado o requisito de admissibilidade, não se examinou o mérito, inclusive a prescrição, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)