REsp 1949262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as decisões atacadas não divergem quanto ao índice de correção monetária (a segunda manteve o IGP-M fixado pela primeira), de modo que alterar o índice no cumprimento de sentença implicaria afronta à coisa julgada; os aclaratórios não servem para revisão do entendimento adotado e as alegações configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

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Parties

UNI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prevalência da segunda decisão transitada em julgado em conflito entre decisões
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IGP-M ou Selic)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as decisões atacadas não divergem quanto ao índice de correção monetária (a segunda manteve o IGP-M fixado pela primeira), de modo que alterar o índice no cumprimento de sentença implicaria afronta à coisa julgada; os aclaratórios não servem para revisão do entendimento adotado e as alegações configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados