EAREsp 2512141 - ACORDAO

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O acórdão recorrente examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar a decisão sobre indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece vício capaz de infirmar o julgado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIVANITA APARECIDA DOS REIS; Embargante: FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidadedejustiça, Reexame De Fatos E Provas, Multa Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidadedejustiça Reexame De Fatos E Provas Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVANITA APARECIDA DOS REIS

Embargante

FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 presunção de hipossuficiência e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar a decisão sobre indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece vício capaz de infirmar o julgado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.