AREsp 2454705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se fundamentado de modo coeso e preciso, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Contrato Administrativo, Licitação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Contrato Administrativo Licitação Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se fundamentado de modo coeso e preciso, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.