REsp 1989681 - ACORDAO

REsp 1989681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade ou contradição no acórdão embargado, as questões foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo vício que autorizasse a via dos embargos, e porque a parte embargante não demonstrou divergência entre premissas e conclusões nem prejuízo a justificar nulidade; ademais, a existência de fundamento não impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo revisão pelo recurso especial.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade E Contradição, Reexame De Matéria Já Decidida, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Custeio De Sessões De Psicomotricidade, Rol Da ANS E Diretriz De Utilização (dut)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Obscuridade E Contradição Reexame De Matéria Já Decidida Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 contradição entre premissas e conclusões
  3. 3 reexame de questão decidida não cabível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade ou contradição no acórdão embargado, as questões foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo vício que autorizasse a via dos embargos, e porque a parte embargante não demonstrou divergência entre premissas e conclusões nem prejuízo a justificar nulidade; ademais, a existência de fundamento não impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.